Nova legislação estabelece limite para multas, cria descontos para regularização de débitos e amplia mecanismos de negociação entre contribuintes e Fisco
A Presidência da República sancionou, na última sexta-feira (4), a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece novas regras para processos e conflitos tributários e amplia as possibilidades de acordo entre o Fisco e os contribuintes.
Publicada no Diário Oficial da União na mesma data, a nova legislação estabelece, como regra geral, limite de 75% para multas tributárias, além de prever descontos para contribuintes que regularizarem seus débitos dentro dos prazos determinados.
A norma também cria regras comuns para processos administrativos tributários, prevê a possibilidade de arbitragem especial tributária e aduaneira e reforça mecanismos como mediação e transação tributária.
A lei teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 124/2022, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco. O texto aprovado pelo Congresso Nacional em 12 de agosto recebeu 14 vetos e incorporou alterações realizadas durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
Multas tributárias terão limite de 75%
Um dos principais pontos da Lei Complementar nº 236/2026 é a criação de um limite geral para as multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações tributárias.
Como regra, a penalidade não poderá ultrapassar 75% do valor do tributo devido.
Esse percentual poderá ser aumentado em determinadas situações:
- 75%: limite geral;
- 100%: nos casos de fraude ou sonegação;
- 150%: em situações de reincidência.
A legislação também estabelece descontos para quem decidir regularizar os débitos dentro dos prazos previstos.
Na primeira etapa, correspondente ao período para apresentação da impugnação, o desconto será de:
- 50% para pagamento integral;
- 40% para parcelamento.
Depois desse período e antes da inscrição do débito em dívida ativa, os descontos passam a ser de:
- 30% para pagamento à vista;
- 20% para parcelamento.
Para contribuintes que participam de programas de conformidade tributária, os descontos poderão ser ainda maiores, chegando a 60%, 50%, 40% ou 30%, conforme o momento e a modalidade de regularização.
Nova lei também trata do devedor contumaz
A legislação estabelece regras específicas para o chamado devedor contumaz, definido como aquele que acumula dívidas relevantes e apresenta comportamento frequente de inadimplência.
Esse contribuinte não poderá usufruir dos benefícios relacionados às penalidades tributárias previstos pela nova legislação.
Além disso, determinadas circunstâncias poderão justificar o aumento das penalidades, especialmente quando houver:
- fraude intencional;
- sonegação;
- conluio;
- reincidência.
Os estados, municípios e o Distrito Federal terão dois anos para adaptar suas legislações tributárias às novas regras estabelecidas pela Lei Complementar.
Processos tributários terão regras mais padronizadas
Outro ponto importante é a criação de normas gerais para o processo administrativo fiscal, que deverão ser observadas pelos diferentes entes federativos.
Entre as medidas está a exigência de que municípios com mais de 100 mil habitantes assegurem a possibilidade de revisão, em segunda instância administrativa, de decisões desfavoráveis aos contribuintes.
A lei também determina que uma decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte não poderá ser reavaliada por outros integrantes do Poder Executivo, como secretários ou ministro da Fazenda.
Prazos também serão padronizados
A legislação estabelece prazos comuns para impugnações e recursos administrativos.
Independentemente de o tributo ser federal, estadual, distrital ou municipal:
- 20 dias para apresentação de impugnações e recursos;
- 5 dias para embargos de declaração.
A padronização busca trazer maior previsibilidade aos contribuintes durante os processos administrativos tributários.
Arbitragem poderá ser utilizada em disputas tributárias
A Lei Complementar nº 236/2026 também prevê a criação da arbitragem especial tributária e aduaneira.
O mecanismo permitirá que uma pessoa imparcial, o árbitro, analise e decida determinadas controvérsias tributárias ou aduaneiras, sem que seja necessário levar o conflito diretamente ao Poder Judiciário.
Porém, a aplicação efetiva desse mecanismo ainda dependerá de uma lei especial que regulamente a arbitragem tributária e aduaneira.
A decisão arbitral terá caráter vinculante e produzirá efeitos semelhantes aos de uma decisão judicial.
Quando a decisão for favorável ao contribuinte e houver trânsito em julgado, poderá ocorrer a extinção do crédito tributário correspondente.
A modalidade foi chamada de arbitragem especial para diferenciá-la da arbitragem privada tradicional, regulamentada pela Lei nº 9.307/1996, que não se aplica aos créditos tributários.
Mediação e transação tributária ganham espaço
A nova legislação também reforça a utilização de mecanismos consensuais para solucionar conflitos entre contribuintes e Fisco.
Entre eles estão a mediação e a transação tributária.
Na mediação, contribuinte e Fisco podem buscar uma solução para o conflito com o auxílio de um mediador.
Já a transação tributária permite que as partes realizem concessões mútuas para solucionar a dívida ou controvérsia.
Esses mecanismos já são utilizados em determinadas situações, mas a nova lei amplia sua previsão no Código Tributário Nacional (CTN).
A legislação ainda determina que a administração pública priorize medidas preventivas para reduzir a inadimplência e ofereça meios para que o próprio contribuinte consiga regularizar sua situação.
O que muda para as empresas?
A Lei Complementar nº 236/2026 traz mudanças importantes para empresas que possuem débitos tributários ou enfrentam processos administrativos fiscais.
Na prática, o novo marco pode aumentar a previsibilidade na aplicação de multas, ampliar as alternativas para regularização de débitos e criar novos caminhos para solucionar disputas sem depender exclusivamente do Poder Judiciário.
Por isso, empresas precisam acompanhar não apenas a entrada em vigor da nova legislação, mas também as regulamentações que ainda serão publicadas pelos diferentes entes federativos.
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