As discussões sobre mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) ganharam força no Congresso Nacional. Integrantes da comissão especial da Câmara dos Deputados estudam apresentar uma nova proposta ao Ministério da Fazenda que, além de ampliar o limite de faturamento da categoria, prevê uma mudança importante: a redução do prazo de exclusão do regime em caso de inadimplência.
Atualmente, o microempreendedor pode permanecer até 12 meses em atraso antes de ser desenquadrado do MEI. Pela proposta em análise, esse período seria reduzido para apenas dois meses, em uma tentativa de combater a elevada taxa de inadimplência da categoria, atualmente estimada entre 30% e 40%.
Limite de faturamento do MEI pode chegar a R$ 140 mil
Hoje, o teto anual do MEI é de R$ 81 mil. Entretanto, parlamentares discutem um aumento gradual desse valor, que poderia atingir R$ 100 mil, R$ 120 mil e, futuramente, até R$ 140 mil por ano.
A medida busca atualizar os limites do regime, permitindo que pequenos negócios cresçam sem a necessidade de migração imediata para outros modelos tributários.
Novas faixas de contribuição estão em estudo
Outra mudança em discussão envolve a contribuição mensal do MEI. Atualmente, o valor corresponde a 5% do salário mínimo, equivalente a R$ 81,05.
Entre as alternativas avaliadas estão novas alíquotas de 7,5% e 11%, que seriam aplicadas de acordo com o faturamento do empreendedor. O objetivo é minimizar os impactos previdenciários decorrentes da ampliação do regime.
Empresas que contratam MEIs também poderão ser afetadas
As mudanças não se limitam aos microempreendedores. Médias e grandes empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real que contratam MEIs poderão ter aumento na contribuição previdenciária incidente sobre essas contratações.
Atualmente, a alíquota é de 5%, mas a proposta prevê sua elevação para 11%. Segundo os parlamentares envolvidos nas discussões, a medida busca reduzir a chamada “pejotização”, prática em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas em substituição ao vínculo empregatício tradicional.
Simples Nacional também entra no debate
Além do MEI, o Congresso discute a possibilidade de ampliar o limite de faturamento anual do Simples Nacional, atualmente fixado em R$ 4,8 milhões.
A proposta em estudo prevê a elevação desse teto para R$ 8 milhões, além da atualização das faixas de enquadramento. A primeira faixa, hoje limitada a R$ 180 mil, poderia ser ampliada para R$ 300 mil.
Segundo o relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), a análise conjunta dos dois regimes é importante para evitar distorções e impedir que empresas migrem para o MEI apenas para reduzir a carga tributária.
Ministério da Fazenda demonstra resistência
Apesar do apoio de parte dos parlamentares, a equipe econômica tem demonstrado cautela em relação à ampliação dos limites do MEI.
O principal argumento é que as contribuições arrecadadas atualmente não seriam suficientes para cobrir os gastos previdenciários gerados pelo regime. Estimativas oficiais apontam que a elevação do teto para R$ 130 mil poderia gerar impacto entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões nos anos de 2027 e 2028, além de um passivo atuarial estimado em R$ 90 bilhões ao longo de 70 anos.
Ainda assim, integrantes do governo já admitem a possibilidade de elevar o limite para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, embora sem alterações no Simples Nacional.
Quando as mudanças poderão ser votadas?
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende levar a proposta à votação antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.
No entanto, é importante destacar que nenhuma das alterações foi aprovada até o momento. As propostas ainda estão em discussão e podem sofrer mudanças durante a tramitação.
Conclusão
Caso sejam aprovadas, as mudanças poderão impactar milhões de microempreendedores e empresas optantes pelo Simples Nacional. Por isso, acompanhar a evolução das discussões e realizar um planejamento tributário adequado será fundamental para evitar surpresas e identificar oportunidades.
A D.Ramos Contabilidade acompanha de perto as principais mudanças na legislação tributária e está preparada para orientar empresários e empreendedores sobre os impactos das novas regras em seus negócios.