A Reforma Tributária do consumo muda as regras para o aproveitamento de créditos de IBS e CBS e cria novas alternativas para o recolhimento dos tributos nas operações entre empresas.
Uma dessas alternativas é o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), mecanismo previsto no artigo 36 da Lei Complementar nº 214/2025. A sistemática permite que o próprio comprador, quando contribuinte do regime regular, recolha os valores de IBS e CBS devidos na operação em determinadas situações.
A medida ganha importância principalmente nas operações em que o pagamento ao fornecedor não permite a segregação automática dos tributos pelo modelo de split payment.
O que é o Recolhimento pelo Adquirente (RAD)?
O RAD é um mecanismo que permite ao adquirente contribuinte do regime regular assumir o recolhimento do IBS e da CBS incidentes sobre determinada operação, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas pela legislação.
A sistemática está relacionada diretamente às novas regras para apropriação de créditos tributários.
Com a Reforma Tributária, a regra geral estabelece que o adquirente somente poderá apropriar os créditos de IBS e CBS após a extinção dos débitos correspondentes à operação, por uma das modalidades previstas na legislação, ressalvadas as hipóteses específicas estabelecidas pela própria lei complementar.
Nesse contexto, o RAD oferece ao comprador uma alternativa para garantir a extinção do débito e, consequentemente, viabilizar a apropriação do crédito, quando preenchidos os demais requisitos legais.
Como funciona o recolhimento pelo adquirente?
O RAD poderá ser utilizado em situações nas quais o instrumento de pagamento empregado na operação não permita a segregação e o recolhimento automático do IBS e da CBS pelo modelo de split payment.
No split payment, o valor correspondente aos tributos é segregado no momento do pagamento e direcionado para o recolhimento dos respectivos tributos. Quando essa sistemática não puder ser aplicada, o RAD surge como uma alternativa prevista na legislação.
Na prática, o adquirente realiza o recolhimento dos valores de IBS e CBS relacionados à operação.
Esse recolhimento extingue o débito vinculado à operação e pode permitir a apropriação do crédito correspondente, desde que todos os demais requisitos previstos na legislação sejam cumpridos.
Por isso, o mecanismo altera a relação tradicional entre pagamento do fornecedor, recolhimento dos tributos e aproveitamento dos créditos.
RAD pode ajudar na gestão do risco fiscal dos fornecedores
Além do aspecto operacional, o RAD pode ganhar relevância como ferramenta de gestão de risco fiscal.
Em determinadas cadeias de fornecimento, o adquirente pode trabalhar com fornecedores que apresentam diferentes níveis de estrutura fiscal, financeira e de compliance. Nessas situações, a possibilidade de o próprio comprador realizar o recolhimento pode ser considerada como uma alternativa para reduzir riscos relacionados ao comportamento tributário de terceiros.
A questão pode ser especialmente relevante em cadeias com grande quantidade de fornecedores, como:
- varejo;
- agroindústria;
- construção civil com subcontratação;
- cadeias de fornecedores pulverizadas;
- operações com empresas de menor porte.
Nesses segmentos, o RAD pode ser avaliado como uma ferramenta adicional de controle, principalmente quando a regularidade do recolhimento realizado pelo fornecedor pode afetar a manutenção do crédito do adquirente.
É importante destacar, entretanto, que a utilização do RAD não elimina os requisitos legais nem significa que o mecanismo deverá ser aplicado indistintamente a todos os fornecedores.
Quando o RAD pode não ser necessário?
O RAD não necessariamente será a melhor alternativa para todas as operações.
Em uma relação comercial com fornecedores de grande porte, estrutura fiscal consolidada e processos de compliance maduros, por exemplo, pode haver menor necessidade de transferir ao adquirente a responsabilidade pelo recolhimento.
O mesmo pode ocorrer em operações de alto volume e baixo valor individual, nas quais os custos operacionais e tecnológicos associados ao controle de cada operação podem ser relevantes.
Outro ponto importante é verificar se a operação já está abrangida pelo split payment.
Quando houver segregação automática dos tributos pelo sistema de pagamento, o RAD não se apresenta como alternativa para cumprir a mesma finalidade, uma vez que o próprio split payment já realiza a segregação e o recolhimento de acordo com suas regras.
Portanto, a escolha da sistemática dependerá de fatores como:
- instrumento de pagamento utilizado;
- possibilidade de aplicação do split payment;
- perfil e estrutura do fornecedor;
- volume de operações;
- nível de risco fiscal;
- capacidade tecnológica da empresa;
- necessidade de rastreabilidade das operações.
ERP e área fiscal terão papel importante
A adoção do RAD também traz desafios tecnológicos para as empresas.
Para utilizar o mecanismo de maneira adequada, será necessário manter uma estrutura capaz de relacionar operação, documento fiscal, pagamento, recolhimento e crédito tributário.
Nesse processo, o ERP (Enterprise Resource Planning) tende a assumir papel importante. A integração entre os sistemas financeiro, fiscal e contábil será fundamental para permitir o acompanhamento das operações e garantir a rastreabilidade das informações.
Empresas que já possuem sistemas integrados e processos fiscais estruturados tendem a estar mais preparadas para lidar com os controles exigidos pela nova sistemática.
O cenário também pode ser mais favorável para grupos empresariais que utilizam centros de serviços compartilhados (SSCs) e plataformas capazes de centralizar informações fiscais e financeiras.
Por outro lado, empresas que ainda trabalham com sistemas pouco integrados precisarão avaliar sua capacidade operacional antes de adotar o RAD.
Falhas na vinculação entre documentos fiscais, pagamentos e recolhimentos podem dificultar a comprovação das operações e comprometer os controles relacionados ao aproveitamento dos créditos.
O que as empresas devem avaliar?
A Reforma Tributária exige que as empresas passem a analisar o processo de aproveitamento de créditos de IBS e CBS de forma mais integrada.
Nesse cenário, a decisão sobre utilizar ou não o RAD deve considerar não apenas o aspecto tributário, mas também os impactos financeiros, tecnológicos e operacionais.
Entre os principais pontos que devem ser avaliados estão:
- Perfil dos fornecedores: nível de compliance, porte e histórico fiscal.
- Meio de pagamento: possibilidade de aplicação do split payment.
- Volume de operações: quantidade e valor das transações.
- Risco fiscal: exposição relacionada ao recolhimento realizado por terceiros.
- Sistemas: capacidade do ERP de rastrear as operações.
- Processos internos: integração entre as áreas fiscal, financeira, contábil e de tecnologia.
- Créditos tributários: impacto do modelo escolhido sobre a apropriação dos créditos de IBS e CBS.
Dessa forma, o RAD deve ser analisado como parte de uma estratégia mais ampla de gestão tributária e operacional para o novo sistema de tributação sobre o consumo.
RAD exige planejamento para a Reforma Tributária
O Recolhimento pelo Adquirente representa uma das mudanças que as empresas precisarão acompanhar durante a implementação da Reforma Tributária.
Embora o mecanismo possa oferecer uma alternativa para situações em que o split payment não seja aplicável e contribuir para a gestão de determinados riscos fiscais, sua adoção exige controles capazes de garantir a correta vinculação entre a operação, o documento fiscal, o pagamento e o recolhimento.
Por isso, a preparação para o novo modelo não deve ficar restrita ao departamento fiscal.
Fiscal, contábil, financeiro, compras e tecnologia precisarão trabalhar de forma integrada para avaliar quais operações poderão se beneficiar do RAD e quais deverão seguir outras formas de recolhimento previstas na legislação.
O principal desafio será transformar as novas regras tributárias em processos operacionais capazes de preservar a segurança fiscal e o aproveitamento adequado dos créditos de IBS e CBS.