O que é o Recolhimento pelo Adquirente (RAD)?
No modelo tradicional, o comprador paga integralmente o valor da operação ao fornecedor, que posteriormente realiza o recolhimento dos tributos correspondentes.
No RAD, a dinâmica muda. O adquirente realiza o pagamento do IBS e da CBS diretamente ao Fisco, enquanto o fornecedor recebe apenas o valor líquido da operação. Dessa forma, a empresa compradora passa a ter controle direto sobre o recolhimento dos tributos relacionados à transação.
Embora o conceito seja simples, sua aplicação exige adaptações em processos financeiros, sistemas de pagamento e controles internos.
Por que o RAD ganha importância com a Reforma Tributária?
A nova sistemática de créditos tributários busca assegurar que o imposto seja efetivamente recolhido antes de gerar direito ao crédito para a empresa adquirente.
Na prática, isso significa que a posse da nota fiscal, por si só, deixa de ser suficiente para garantir o aproveitamento do crédito. O recolhimento do tributo passa a ser um requisito fundamental.
Nesse cenário, empresas que dependem exclusivamente da regularidade fiscal de seus fornecedores podem ficar expostas a riscos operacionais e financeiros. Ao assumir diretamente o pagamento do IBS e da CBS por meio do RAD, o comprador reduz essa dependência e aumenta a previsibilidade dos créditos que poderá utilizar futuramente.
Além da proteção tributária, o mecanismo tende a influenciar a seleção e a avaliação de fornecedores, fortalecendo a importância da governança fiscal nas relações comerciais.
RAD e Split Payment: mecanismos semelhantes, mas diferentes na execução
É comum que os termos RAD e Split Payment sejam associados, pois ambos têm como objetivo assegurar o recolhimento dos tributos e garantir a geração dos créditos.
A diferença está em quem realiza a separação dos valores.
No Split Payment, a divisão entre o valor destinado ao fornecedor e o valor destinado ao Fisco ocorre automaticamente pelo sistema financeiro ou pela instituição de pagamento.
Já no RAD, essa responsabilidade fica com a empresa compradora, que deve calcular, separar e recolher os tributos da operação.
Em outras palavras, ambos buscam o mesmo resultado, mas o nível de participação operacional do adquirente é significativamente maior no RAD.
Como o RAD pode funcionar na prática?
Para fins ilustrativos, considere uma alíquota combinada hipotética de 26,5% para IBS e CBS.
Compra de mercadorias
Uma distribuidora adquire mercadorias para revenda e realiza o pagamento por boleto bancário.
No modelo convencional, o valor integral seria pago ao fornecedor, que ficaria responsável pelo recolhimento dos tributos.
Com o RAD, a empresa compradora direciona a parcela correspondente ao IBS e à CBS ao Fisco e repassa ao fornecedor apenas o valor líquido da operação.
Contratação de serviços
Uma indústria contrata uma empresa de tecnologia para desenvolvimento de software, com pagamentos realizados por transferência bancária.
Aplicando o RAD, parte do valor referente aos tributos é recolhida diretamente pela contratante, reduzindo o risco de eventual inadimplência tributária do prestador de serviços.
Em ambos os casos, o desembolso total do comprador permanece o mesmo. A diferença está na forma de distribuição dos recursos e no controle sobre o recolhimento dos tributos.
Impactos operacionais para as empresas
A adoção do RAD não envolve apenas questões fiscais. Ela exige revisão de processos internos e integração entre áreas financeiras, fiscais, contábeis e de tecnologia.
Entre os principais desafios estão:
Adequação dos sistemas de gestão e ERP;
Parametrização de cálculos e recolhimentos;
Revisão dos fluxos de pagamento;
Treinamento das equipes envolvidas;
Atualização dos controles de compliance tributário.
À medida que a implementação da Reforma Tributária avança, empresas que se anteciparem às adaptações tendem a enfrentar menos dificuldades operacionais e reduzir riscos relacionados à utilização de créditos.
Como começar a se preparar
O RAD deve ser encarado não apenas como uma obrigação acessória, mas como um instrumento de controle e proteção financeira.
Algumas ações recomendadas incluem:
Mapear operações que poderão ser impactadas pelo novo modelo;
Avaliar a capacidade dos sistemas atuais para suportar os novos fluxos;
Revisar políticas de gestão de fornecedores;
Promover alinhamento entre as áreas fiscal, financeira e contábil;
Acompanhar a regulamentação e os cronogramas de implementação.
Para profissionais da contabilidade e consultoria tributária, o tema também abre espaço para uma atuação mais estratégica, auxiliando empresas na adaptação às novas regras e na mitigação de riscos fiscais.
Conclusão
O Recolhimento pelo Adquirente representa uma das mudanças operacionais mais relevantes associadas à nova sistemática do IBS e da CBS. Ao permitir que o comprador tenha maior controle sobre o recolhimento dos tributos, o mecanismo reduz a dependência da regularidade fiscal de terceiros e fortalece a segurança na geração de créditos tributários.
Mais do que compreender a regra, será fundamental preparar processos, pessoas e sistemas para uma realidade em que a gestão do recolhimento tributário passa a ter impacto direto na previsibilidade financeira e na conformidade das empresas.