O Congresso Nacional voltou a discutir uma mudança que pode impactar diretamente milhões de micro e pequenas empresas brasileiras: a atualização do teto de faturamento do Simples Nacional e do MEI.
O tema ganhou força após declarações do deputado federal Jorge Goetten, relator do PLP 108/2021, que pretende votar o projeto ainda em 2026 para que as novas regras passem a valer a partir de 2027.
Se aprovado, o projeto pode elevar:
- o teto do Simples Nacional dos atuais R$ 4,8 milhões para mais de R$ 7 milhões anuais;
- e o limite do MEI de R$ 81 mil para até R$ 160 mil por ano.
A proposta é vista por parte do setor produtivo como uma tentativa de atualizar valores defasados pela inflação e reduzir o desenquadramento precoce de empresas em crescimento.
O que muda no Simples Nacional?
Hoje, muitas empresas acabam ultrapassando o limite do Simples Nacional sem necessariamente terem aumentado sua margem de lucro real.
Na prática, o crescimento nominal provocado pela inflação empurra negócios para regimes tributários mais complexos e caros, como o Lucro Presumido.
O PLP 108/2021 pretende justamente corrigir essa distorção.
A ideia discutida no Congresso é atualizar os limites considerando a inflação acumulada desde a última grande revisão da tabela.
Se isso acontecer, o teto do Simples pode ultrapassar R$ 7 milhões anuais, enquanto o MEI poderia quase dobrar seu limite atual.
O maior obstáculo: a equipe econômica
Apesar do apoio de entidades empresariais e parlamentares ligados ao setor produtivo, a proposta enfrenta forte resistência da equipe econômica do governo federal.
Segundo o relator, existe divergência principalmente em relação ao impacto fiscal da medida.
Enquanto consultorias ligadas à Câmara dos Deputados trabalham com estimativas menores, a área econômica calcula uma possível renúncia tributária entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por ano.
De acordo com Jorge Goetten, esse é hoje o principal ponto de impasse entre o Congresso e o governo.
Aprovação pode ficar para depois das eleições
O relator afirmou que a intenção é votar o projeto ainda em 2026, mas provavelmente apenas após as eleições presidenciais.
Isso porque o calendário legislativo deve ficar esvaziado durante o período eleitoral, reduzindo a janela política para aprovação de temas sensíveis.
Na prática, o cenário mais provável hoje é:
- votação em 2026;
- implementação das novas regras em 2027.
Um novo estudo da FGV está em andamento
Para fortalecer a negociação com a Receita Federal, um novo estudo da Fundação Getulio Vargas está sendo finalizado.
O objetivo é apresentar projeções econômicas mais detalhadas sobre:
- impacto fiscal real;
- formalização de empresas;
- aumento de arrecadação previdenciária;
- e efeitos no crescimento econômico.
A expectativa dos defensores da proposta é demonstrar que o aumento dos limites pode gerar efeitos positivos no médio e longo prazo.
A discussão vai além do teto
Outro ponto que começou a entrar no debate é a chamada “rampa suave” de transição entre o Simples Nacional e o Lucro Presumido.
Hoje, muitas empresas enfrentam um salto abrupto de carga tributária ao ultrapassar o limite do Simples.
Segundo o relator, a ideia seria criar uma transição mais gradual para evitar o que chamou de “tortura do negócio” — situação em que crescer acaba significando aumento desproporcional de custos tributários.
Esse tema, porém, ainda é tratado como preliminar dentro da comissão especial.
Formalização de trabalhadores
Um dos argumentos utilizados pelos defensores do projeto é o potencial de formalização de milhões de trabalhadores.
A estimativa apresentada pelo relator é que cerca de 15 milhões de pessoas hoje atuem informalmente em atividades compatíveis com o MEI.
A lógica da proposta é que limites mais realistas poderiam incentivar a regularização dessas atividades, aumentando a arrecadação previdenciária e tributária ao longo do tempo.
O que as empresas precisam acompanhar agora?
Neste momento, o projeto ainda está em discussão e não há mudança aprovada.
Mas o tema merece atenção de empresários e profissionais da contabilidade porque pode alterar significativamente o planejamento tributário de pequenas e médias empresas nos próximos anos.
Os principais pontos que devem ser acompanhados são:
- definição do novo teto do Simples;
- possível atualização do limite do MEI;
- regras de transição entre regimes;
- cronograma de implementação;
- e impacto da Reforma Tributária sobre micro e pequenas empresas.
Para muitas empresas que hoje operam próximas do limite do Simples Nacional, a discussão pode representar uma mudança importante no custo tributário e na estratégia de crescimento a partir de 2027