A implementação da Reforma Tributária ganhou mais um importante capítulo. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram recentemente a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, sistema que permitirá o recolhimento automático da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) no momento das transações financeiras.
A medida foi oficializada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026 e representa um avanço significativo na construção da infraestrutura tecnológica necessária para operacionalizar os novos tributos criados pela Reforma Tributária do consumo.
O que é o Split Payment?
O Split Payment é um mecanismo que permite a separação automática dos tributos no momento em que ocorre o pagamento de uma operação.
Na prática, quando uma venda for realizada, a parcela correspondente ao IBS e à CBS poderá ser destacada e direcionada automaticamente aos cofres públicos, enquanto o valor líquido será transferido ao fornecedor do produto ou serviço.
O objetivo é reduzir riscos de inadimplência tributária, aumentar a eficiência da arrecadação e simplificar o controle fiscal das operações.
O Papel da Plataforma Pública do Split Payment
Para que esse modelo funcione, foi criada a Plataforma Pública do Split Payment, que atuará como um ambiente de integração entre:
- Instituições financeiras;
- Fintechs;
- Adquirentes de cartão;
- Prestadores de serviços de pagamento eletrônico (PSPs);
- Receita Federal;
- Comitê Gestor do IBS.
A plataforma funcionará como um hub central de comunicação, responsável por transmitir informações relacionadas à retenção e ao recolhimento dos novos tributos.
Manual de Integração: O Primeiro Passo para as Adaptações
Juntamente com a plataforma, foi disponibilizado o Manual de Integração, documento que reúne todas as especificações técnicas necessárias para que as empresas de pagamento desenvolvam seus sistemas.
O material apresenta:
- Padrões de comunicação;
- Fluxos operacionais;
- Protocolos de segurança;
- Requisitos técnicos;
- Estrutura de envio e recebimento de dados.
A divulgação antecipada permite que as instituições participantes iniciem os ajustes necessários antes da entrada em operação definitiva do novo modelo tributário.
O Que é a Documentação Swagger?
Além do manual, a Receita Federal disponibilizou a documentação Swagger da plataforma.
O Swagger é uma ferramenta amplamente utilizada no desenvolvimento de APIs (interfaces de integração entre sistemas), permitindo que desenvolvedores visualizem de forma estruturada:
- Recursos disponíveis;
- Operações permitidas;
- Campos obrigatórios;
- Parâmetros de comunicação;
- Regras de integração.
Essa padronização facilita o desenvolvimento das soluções tecnológicas e reduz falhas durante a implementação dos sistemas.
Quais os Impactos Para as Empresas?
Embora a publicação seja direcionada principalmente às instituições financeiras e empresas de tecnologia de pagamentos, os reflexos atingirão diretamente as empresas contribuintes.
Com a implementação do Split Payment, as organizações precisarão acompanhar mudanças importantes relacionadas a:
Processos de faturamento
Os sistemas de emissão de documentos fiscais deverão estar preparados para interagir com o novo ambiente tributário.
Gestão do fluxo de caixa
A retenção automática dos tributos poderá alterar a dinâmica financeira das empresas, exigindo novos controles internos.
Conciliação financeira e fiscal
Será necessário garantir que os valores recolhidos automaticamente estejam alinhados com as informações fiscais e contábeis registradas.
Integração de sistemas
ERPs, plataformas de gestão financeira e soluções fiscais precisarão ser adaptados para operar em conformidade com as novas exigências.
O Que Muda Para os Escritórios de Contabilidade?
Para os profissionais da contabilidade, o avanço da Plataforma Pública do Split Payment reforça a importância de acompanhar de perto a regulamentação da Reforma Tributária.
Os escritórios contábeis terão papel estratégico na orientação de seus clientes quanto:
- Aos impactos operacionais do novo modelo;
- À adaptação de sistemas internos;
- À revisão de processos fiscais;
- À correta conciliação dos tributos recolhidos automaticamente.
Além disso, será fundamental monitorar futuras normas complementares que detalharão o funcionamento definitivo da CBS e do IBS.
Conclusão
A publicação do Manual de Integração e da documentação Swagger da Plataforma Pública do Split Payment representa mais um passo concreto na implementação da Reforma Tributária brasileira.
Embora o foco inicial esteja nas instituições financeiras e empresas de tecnologia, os impactos alcançarão toda a cadeia empresarial, especialmente nas áreas financeira, fiscal e contábil.
Empresas que iniciarem desde já a análise de seus sistemas e processos estarão mais preparadas para enfrentar a transição e aproveitar as oportunidades de simplificação prometidas pelo novo modelo tributário.